EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS
GERAIS

NOTIFICADO: MUNICÍPIO DE HELIODORA

NOTIFICANTE:
TRIBUNAL DE CONTAS

REFERÊNCIA: OFÍCIO N.º 8926/98 – SEC/PLENO

ASSUNTO:

MULTA
PELA NÃO APRESENTAÇÃO DO

DEMONSTRATIVO PREVISTO
NO § 4º

DO
ARTIGO 1.ºDA INSTRUÇÃO N.º 02/97,

ATUALIZADA
PELA INSTRUÇÃO N.º 01/98

O MUNICÍPIO DE HELIODORA/Minas
Gerais
, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede à Av. Alvarenga Peixoto, n.º 336, em Heliodora-MG.,
inscrito no CGC/MF sob o n.º 18.712133/0001-56, devidamente representado pelo
Prefeito, Luiz Roberto de Souza, vem, através do Procurador, subscritor desta,
de conformidade com o Art. 238, Inc. II do Regimento Interno do TCE.,
apresentar sua defesa com relação a multa que lhe é imposta no valor de 500
(quinhentas) UFIR’s pela entrega intempestiva do Demonstrativo referente ao 1.º
trimestre e mais 500 (quinhentas) UFIR’s pela entrega intempestiva do Demonstrativo relativo ao 2..º trimestre,
nos termos do Artigo 221 do mesmo Diploma Legal desse ínclito Tribunal, por
entendê-la aplicada contra expressa disposição
de lei e literal prova em contrário, sendo, pois, injusta e arbitrária, pelos motivos abaixo expostos:

Os
Balancetes dos Recursos do FUNDEF deste município referentes ao período de
janeiro a junho deste ano, foram enviados a esse Tribunal, em data de 31 de
julho de 1998, conforme se vê na cópia do Certificado de Postagem anexa,
devidamente autenticada.

É importante salientar, ainda, que foi enviada a documentação
em tal data em cumprimento ao artigo 4.º da Instrução n.º 01/98 deste Egrégio
Tribunal, que diz o seguinte:

Art. 4º … e cujo demonstrativo
deverá ser elaborado e encaminhado pelos Municípios ao Tribunal de Contas até o
último dia útil do mês seguinte ao término de cada trimestre, na forma do Anexo
IV.


E, ainda, sobre a remessa da documentação de janeiro a março que teria
que ser enviada até 30 de abril de 1998, somente foi enviada em data de 31 de
julho de 1998, em decorrência da orientação dada pela AMESP, conforme comprova
cópia xerografada do Ofício n.º 064 anexa, a saber:

Informamos a V.Exa. que a Instrução n.º 02/97, do Tribunal de Contas do
Estado, que dispõe sobre a aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino –FUNDEF, foi alterada e brevemente será republicada,
ficando prorrogado o prazo até 31 de julho para apresentação do demonstrativo
financeiro relativo ao primeiro trimestre do exercício de 1998”

Por
outro lado, entende o Notificado que, mesmo houvesse a incidência de culpa por
sua parte, não justificaria tal multa, pois sua aplicação é por demais violenta, levando-se em conta que tal
norma é muito recente e se encontra em fase de adaptação e, em conseqüência, o
primeiro erro, em consonância com o direito consuetudinário, é sempre
perdoável.

Ressalte-se,
ainda, que o artigo 4.º da Instrução n.º 01/98, é bem clara ao explicitar que
“o demonstrativo deverá ser elaborado e
encaminhado pelos Municípios ao Tribunal de Contas, até o último dia útil do
mês seguinte ao término de cada trimestre,
na forma do Anexo IV”


Ora, não se vislumbra no texto legal a obrigatoriedade de se efetuar o
protocolo no exato último dia útil do mês, mas apenas encaminhar ao Tribunal e,
seguindo esse mesmo mandamento, o prazo de entrega foi prorrogado para 31 de
julho e, assim, não há que se falar em
multa, pois o município cumpriu, corretamente, a norma estabelecida para a
entrega da referida documentação, como se pode comprovar pelo Certificado de
Postagem anexo.

Ex Positis”,
espera o Notificado que, com fundamento na
própria resolução deste Egrégio Tribunal e na orientação da AMESP acima
declinada, seja cancelada a multa de 1000 UFR’s, imposta contra si sob a
alegação de que houve atraso na entrega
da documentação em questão, por entendê-la improcedente, visto que foram tais
datas devidamente obedecidas.

HELIODORA-MG, em 02 de setembro de
1998.

Pp.:

Waldir
José Ferreira

OAB/MG.
32.862 -CIC.152668346-68

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