Embargos
Monitórios


EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU -
SANTA CATARINA

 

 

 

AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA
XXXXX

 

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, comerciante,
inscrito no CPF sob n° XXXXX e no RG sob n° XXXXX, residente e domiciliado em
Penha – SC., à Avenida XXXXX, n° XXXXX, bairro Armação, fones: XXXXX e XXXXX,
qualificado nos autos do processo supra, que lhe move BELTRANA DE TAL,
igualmente qualificada, por seu procurador infra-assinado, instrumento de
mandato anexo, vem espontaneamente à presença de Vossa
Excelência, apresentar

EMBARGOS MONITÓRIOS

Na forma dos Arts. 1.102c.
e seguintes do Código de Processo Civil, pelos fatos e razões de direito que
passa a expor:

I – DA EXORDIAL:

Vem a AUTORA, através
de competente ação monitória, provocar a tutela jurisdicional do Estado para
reclamar o pagamento de cheque prescrito e emitido pelo RÉU, dado como
garantia de empréstimo pessoal no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), não
apresentado na época hábil, não compensado e portanto não pago, em razão de que
o RÉU, segundo graves imputações da mesma: "… estava
seguramente agindo de má-fé, para aguardar que o cheque prescrevesse
…"
e ainda, devido a "… única e exclusivamente ao mau caráter do mesmo. …",
abusando de uma relação de confiança – fruto de parentesco.

II – DOS FATOS
VERDADEIROS:

Na verdade, insubsiste a
dívida reclamada e improcedem as perniciosas alegações da AUTORA,
conforme doravante será sobejamente demonstrado.

Excelência, muito pelo
contrário, será comprovado que o ajuizamento da presente demanda deve-se ao
fato, data maxima venia, do indisfarçável desrespeito da AUTORA
pelo ordenamento jurídico nacional, mormente na tentativa de induzir o Poder
Judiciário em erro, agindo portanto, com notória litigância de má-fé e com a
agravante de utilizar-se de maneira deturpada, dos benefícios da assistência
judiciária gratuita, garantida constitucionalmente aos mais necessitados.

03. A versão apresentada pela AUTORA
a este MM. Juízo procura dar a impressão de um inocente fato, de uma bondosa
prima que mediante simples mútuo para ajudar seu querido primo, empresta-lhe
todas as suas economias, fruto de rescisão contratual de seu cansativo labor de
anos e anos a fio, mas que, em virtude de sua ignorância, é surpreendentemente
enganada pelo cinismo do RÉU.

04. Incomparavelmente a um
favor, a AUTORA utilizou-se de práticas ilegais de usura e agiotagem,
emprestando dinheiro a juros exorbitantes, pois muito superiores ao índice
máximo constitucional de doze por cento ao ano, como provado na inscrição
imobiliária anexa aos presentes embargos, onde veremos adiante.

05. Como garantia da
dívida reclamada pela AUTORA, em 17 de março de 1997 , foi oferecido
pelo RÉU um imóvel de propriedade de Sicrano de Tal (uma vez que este
era devedor do RÉU Fulano de Tal), conforme inscrição imobiliária junto
ao 3° Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, in verbis:

"… R- XXXXX: Através da Escritura
Pública de Confissão de Dívida com Constituição de Garantia Hipotecária,
lavrada aos 17 de março de 1997, no livro n° 234, as fls. 083 a 085, pelo 2°
Tabelionato de Notas desta Comarca, Sicrano de Tal, já qualificado, ofereceu o
imóvel objeto desta matrícula, avaliado em R$ 13.040,00, em PRIMEIRA, ÚNICA
E ESPECIAL HIPOTECA
, a Beltrana de Tal, brasileira, solteira, maior,
comerciante, portadora do CPF n°
XXXXX, residente e domiciliada nesta
cidade, para garantia da importância meramente estimativa de R$ 8.000,00,
que será resgatada da seguinte forma: representado por dez (10) notas
promissórias devidamente assinadas pelo devedor e vinculadas a referida
escritura, sendo as nove (09) primeiras no valor de R$ 560,00, cada uma,
correspondente aos juros
, vencendo a primeira em 20 de abril de 1997, e as
demais em igual dia dos meses subseqüentes, e a décima nota promissória no
valor de R$ 8.000,00, vencível em 20 de dezembro de 1997, correspondente
ao principal
. FORO: Fica eleito o foro desta Comarca, para dirimir
quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, com exclusão de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja. As demais condições e cláusulas são as
constantes da referida escritura que originou o presente registro. Blumenau, 25
de Março de 1997. O OFICIAL: …"
(grifos nossos).

06. Como se pode
facilmente depreender, a AUTORA fixou juros extorsivos na ordem de 6,3 %
a.m. (seis vírgula três por cento ao mês) ou 75,6 % a.a. (setenta e cinco
vírgula seis por cento ao ano), ou seja, taxação superior mais que cinco vezes
do máximo legal permitido de 12% a.a., Cf. o art. 192, § 3° , da Constituição
da República; art. 1° , do Decreto n° 22.626, de 07/04/33 c/c art. 1.062, do
Código Civil Brasileiro, estando inclusive sujeita às penas de detenção de 6
(seis) meses a 2 (dois) anos e de multa, por crime de usura, previstas na Lei
n° 1.521, de 26/12/51, que define os crimes contra a economia popular.

III – DA RECLAMAÇÃO POR
DÍVIDA JÁ PAGA CARACTERIZANDO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ:

01. Como se não bastasse,
mais grave ainda que a usura cometida pela AUTORA é o fato desta estar
pleiteando dívida paga há mais de 01 (um) ano, comprovada plenamente pela ESCRITURA
PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA,
COM TERCEIROS
QUITANDO DÍVIDA ANTERIOR
inscrita no Livro 255, Folhas 22 a 26 do 2° Tabelião de
Notas e Protesto de Títulos da Comarca de Blumenau – Cartório Nóbrega , na qual
a AUTORA figurou na qualidade de quitadora de dívida e anuente
de cancelamento de hipoteca inscrita sob n° R-6-3.467, acima mencionada.

02. Referido instrumento
público, revela em
sua Cláusula Décima Quarta:

"… DÉCIMA QUARTA
– Pela ANUENTE foi dito que tendo recebido o pagamento integral da dívida,
conforme R-6-

XXXXX do Livro 2, do 3° Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca,
autorizando o Oficial do Registro de Imóveis competente, o cancelamento da
hipoteca acima mencionada, para que ditos bens, fiquem livres daquele ônus.

…" (grifos nossos).

03. Mais adiante na mesma
Cláusula:
"… O DEVEDOR
declarou ainda sob as penas da Lei, que além da hipoteca conforme R-6-
XXXXX do Livro 2, a qual a ANUENTE
comparece neste ato autorizando o cancelamento da mesma
; …"

(grifos nossos).

04. Outrossim, se faz
acompanhar por cópia do traslado de registro imobiliário anexa aos presentes
embargos.

05. Surpreendente e
fulminante ainda, é o fato de que, além de outras testemunhas ao final
arroladas, os próprios pais da AUTORA – Sr. José e Sra. Maria de Jesus
testemunharam o pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) feito em dinheiro
pelo RÉU no Cartório, quando era lavrada a escritura citada no parágrafo
anterior, como comprovam as declarações com firmas reconhecidas anexas aos
presentes embargos.

06. Igualmente, também
testemunharam quando seu sobrinho, ora RÉU, solicitou à sua filha, ora AUTORA,
a devolução do cheque de R$ 8.000,00 (oito mil reais) objeto da ação monitória,
mas a mesma garantiu-lhe que já havia rasgado completamente o referido título
de crédito e que o RÉU não precisaria mais se preocupar.

07. Assim sendo
Excelência, nos presentes embargos monitórios encontram-se as provas da
quitação do cheque reclamado pela AUTORA, merecendo a improcedência da
ação monitória e conseqüente anulação judicial do título de crédito e sua
devolução ao emitente ora RÉU, bem como, a condenação da AUTORA
nas penas cabíveis aos litigantes de má-fé, custas processuais e honorários
advocatícios.

IV – DAS CONTRAPROVAS
DAS ALEGAÇÕES SECUNDÁRIAS DE CUNHO MORAL E DAS CONDIÇÕES SOCIAIS E ECONÔMICAS:

Inobstante, a máxima
romana de que "allegare nihil et alegatum non probare sunt", ou
seja, "alegar e não provar o alegado importa em nada alegar",
o RÉU também traz à colação dos autos, fazendo questão de trazer
documentos que comprovam a inveridicidade das alegações secundárias da AUTORA,
especialmente no que tange às suas condições sociais e econômicas.

Seria até ingênuo, acreditar
que a AUTORA se deixasse "enrolar" (sic) pelo RÉU por
mais de 02 (dois) anos para que deixasse de apresentar ao Banco sacado um
cheque altamente considerável de R$ 8.000,00 (oito mil reais!!! e não oito
reais), levando-se em conta a sua baixa condição sócio-econômica (alegada no
item 1.10. da peça exordial), a sua necessidade de abrir salão próprio de
massagista (alegada no item 1.2.) e seu estado de necessitada (tendo em vista o
pedido no item 3.3.). Até porque, falta de instrução não significa burrice.

No que tange a alegativa
da AUTORA no item 1.9, da exordial, quando tenta iludir ser o RÉU,
um ricaço ou pelo menos pessoa de classe média alta à alta, esta é lançada por
terra, senão vejamos:

Empresário bem sucedido:
não é empresário e tampouco, bem sucedido;

Proprietário de pizzaria
na praia de penha: Não é o dono. Sua mãe Sra. Xuxa é a proprietária, cf.
comprova fotocópia autenticada do alvará de licença para localização e
funcionamento somente em temporada, expedido pela Prefeitura Municipal de Penha,
anexa à presente peça petitória;

Loja no bairro Fortaleza:
não possui loja e tampouco residência em Blumenau, possui sim uma construção
inicial inacabada de imóvel comercial, cf. comprovam fotografias anexas à
presente peça exordial;

Empresa de representação:
Em que ramo e local? Não possui empresa alguma.

Residência em Meia Praia – Itapema -
SC.: Não possui e não existe. Seus pais Sr. Fernando Colorido e Sra. Maria
Creuza é que possuem um terreno com 822,14m2, edificado com um galpão de 200m2;

Residência em Penha – SC.:
Não possui. Seus pais Sr. Fernando Colorido e Sra. Maria Creuza é que possuem
um terreno com 280,00m2;

Tryller: Possui na verdade
um reboque para servir lanches;

Jogatinas de festa: O RÉU
é um homem casado e fiel ao casamento;

Carro importado: Adquiriu
em Dezembro/1998, um automóvel da marca KIA, financiado pelo Banco
Bandeirantes, não mais pertencente ao RÉU;

Carro nacional: Não possui
mais nenhum automóvel;

Mau caráter: Não é mau
caráter, principalmente por nunca ter litigado de má-fé.

04. Ainda que fosse o RÉU,
um "Chefão do Narcotráfico" ou um dos "Anões do
Orçamento
", com toda a certeza não teria condições de a partir de 1997
(há menos de três anos) e atualmente com apenas 33 anos de vida, de adquirir
todo o patrimônio arrolado pela AUTORA (substancialmente obtido pelo
fruto da capitalização de seus R$ 8.000,00).

05. São indícios de que o RÉU
não dispõe da situação econômica fantasiada pela AUTORA, a Certidão
Positiva de Título Protestado expedida pelo Tabelionato Margarida e a fotocópia
autenticada da Ação de Execução Fiscal n° XXXXXXXXX, ambos desta Comarca.

V – DO DIREITO:

01. O fato do referido
título creditício estar na posse da AUTORA, não significa por si só, a
faculdade da mesma poder invulneravelmente promover cobrança forçada, mas,
importa apenas em presunção relativa de seu não pagamento, ou seja, pode o RÉU
contestar provando o contrário, no presente caso, demonstrando que há muito
tempo já ocorreu o pagamento.

02. Neste entendimento,
são os excertos de acórdãos do nosso E. Tribunal de Justiça Catarinense, senão
vejamos:

 

"… A posse do
cheque em mãos do credor faz presumir o não pagamento do que ele representa.
Tal presunção é juris tantum, podendo ser elidida por convincente prova em
sentido contrário. …"
(in Apelação Cível n.
22.731, de Itajaí, Relator Des. Ernani Ribeiro, julgada em 27/05/85).

 "… A cambial traz em si ínsita a presunção de
existência do negócio jurídico, presunção juris tantum que pode ser elidida por
prova contrária a cargo do emitente. …"
(in
Ap. cível n. 88.089906-5 (51.627), de Jaraguá do Sul, Rel. Des. Sérgio
Paladino, julgada em 25/06/98).

 03. Nos presentes embargos monitórios está cabalmente
comprovada a quitação do malfadado cheque, seja através das fotocópias
autenticadas das escrituras, das declarações anexas ou da prova testemunhal em
audiência, se ainda entender necessária e não redundante, não restando outra
conclusão, senão a de que AUTORA litiga com notória má-fé.

As condutas processuais
que caracterizam litigância de má-fé, estão previstas consubstancialmente no
art. 17, do Código de Processo Civil, praticadas pela AUTORA no presente
processo, as seguintes:

 

Art. 17 – Reputa-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato
incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

 

05. O art. 18, caput e §
2° , do CPC, dispõe que o Magistrado ex oficcio ou a pedido da parte,
condenará (norma impositiva) o mau litigante no pagamento de multa de até um
por cento sobre o valor dado à causa, bem como, indenizar o lesado dos
prejuízos que este sofreu, com o ressarcimento de honorários advocatícios a
serem judicialmente arbitrados e todas as demais despesas efetuadas em sua
defesa, in verbis:

 Art. 18O juiz ou tribunal, de
ofício ou a requerimento
, condenará o litigante de má-fé a pagar
multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte
contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e
todas as despesas que efetuou.

§ – O valor da indenização será desde logo fixado pelo
juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa,
ou liquidado por arbitramento.

06. Outrossim, segundo o
art. 1.531, do Código Civil Brasileiro, deve a AUTORA ser condenada no
pagamento em favor do RÉU, do dobro do que pleiteou na ação monitória,
ou seja, R$ 22.927,20 (vinte e dois mil novecentos e vinte e sete reais e vinte
centavos), a serem atualizados desde a data do ajuizamento do feito, senão
vejamos:

 

Art. 1.531Aquele que demandar por dívida já paga, no
todo
ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que
for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro
do que houver cobrado
e, no segundo, o equivalente do que dele exigir,
salvo se, por lhe estar prescrito o direito, decair da ação.

VI – DO PEDIDO:

Diante de todo o exposto,
requer a Vossa Excelência:

a) Sejam acolhidos os
presentes embargos monitórios, com o fim de julgar improcedente a ação
monitória, anulando-se o cheque e autorizando o seu desentranhamento para
devolução ao RÉU, condenando-se a AUTORA no pagamento das custas
processuais, honorários de sucumbência no importe de 20% (vinte por cento)
sobre o valor atribuído à causa e demais despesas processuais;

b) A condenação da AUTORA
às penas cíveis do art. 18, caput e § 2° , do Código de Processo Civil,
ou seja, no pagamento de multa de até um por cento sobre o valor dado à causa,
bem como, indenizar o RÉU dos prejuízos que este sofreu, com o
ressarcimento de honorários advocatícios a serem judicialmente arbitrados e
todas as demais despesas efetuadas em sua defesa, em decorrência da litigância
de má-fé, coibida pelo arts. 16 e 17, incisos I, II e III, ambos do mesmo
diploma processual;

c) Outrossim, a condenação
da AUTORA, com fundamento no art. 1.531, do Código Civil Brasileiro, no
pagamento em favor do RÉU do dobro do que pleiteou indevidamente, ou
seja, R$ 22.927,20 (vinte e dois mil, novecentos e vinte e sete reais e vinte
centavos), a serem atualizados desde a data do ajuizamento do feito;

d) A produção de todos os
meios de prova em direito admissíveis, especialmente a documental inclusa, o
depoimento pessoal da AUTORA sob pena de confesso, periciais,
testemunhais e demais que se fizerem necessárias ao deslinde do presente feito.

Nestes termos,

Pede deferimento.

 

Blumenau, em 17 de Março
de 2000.

 

JAISON MAURÍCIO ESPÍNDOLA

Advogado – OAB/SC 12.175

VII – ROL DE
DOCUMENTOS:

 

Procuração ad judicia -
doc. 01;

Fotocópia dos
documentos de identidade do RÉU – doc. 02;

Fotocópia autenticada
de Ficha de matrícula imobiliária – doc. 03;

Fotocópias autenticadas
de Escritura Pública – doc. 04;

Declaração do pai da
AUTORA – doc. 05;

Fotocópia dos
documentos de identidade do pai da AUTORA – doc. 06;

Declaração da mãe da
AUTORA – doc. 07;

Fotocópia dos
documentos de identidade da mãe da AUTORA – doc. 08;

Fotocópia autenticada
do alvará de licença p/ localização e funcionamento – doc. 09;

Fotografias de
construção – doc. 10;

Contrato de compromisso
de compra e venda de imóvel em Itapema – SC – doc. 11;

Contrato de compromisso
de compra e venda de imóvel em Penha – SC – doc. 12;

Certidão Positiva de
título protestado – doc. 13;

Fotocópias autenticadas
de ação de execução fiscal – doc. 14.

 

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