Exmo. Sr. Dr. Juiz Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento de Varginha, Estado de Minas Gerais

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Manoel Bibiano de Souza, já qualificado na inicial de folha 2, nos Autos do Processo nº 1248/81, na qualidade de Reclamante, por seus advogados, no final assinados, vem, mui respeitosamente, perante esta Ínclita Junta de Conciliação e Julgamento de Varginha MG., dizer o que se segue sobre a defesa de folhas 14 a 16 e os documentos que vieram a acostados, apresentados pelo Reclamado, devendo vossa excelência receber este petitório como impugnação..

 

 Preliminarmente

 

1 – DA NECESSIDADE DE PERÍCIA NOS RECIBOS DE PAGAMENTOS DE SALÁRIOS, FÉRIAS E 13º SALÁRIOS.

 

Há indícios, e não simples presunção, da existência de fraude nos documentos acima declinados e juntados aos autos às folhas 19 a 32. Esta afirmativa tem suporte fático e se percebe a olho nu porque:

 

a) Nota-se que em os mencionados documentos as impressões digitais ali contidas foram colhidas de uma só vez, em um mesmo dia, quando todos estavam em branco, ou seja, sem determinação do seu mister. Aliás, o próprio reclamante, em seu depoimento de fls., assevera que por ocasião da assinatura de sua CTPS foi levado apor sua impressão digital em inúmeros documentos, de uma só vez em sem saber o que fazia, pois não sabe ler e  identificar valores.

 

b) acresce, ainda, chamar a atenção do MM. Julgador da perfeita e uniforme grafia cursiva ou manual utilizada por quem preencheu mencionados documentos. Tão perfeita e uniforme que evidencia claramente que o seu preenchimento se operou em um só dia, pela mesma pessoa, sob o mesmo estado emocional e psicológico. Está provado cientificamente que as influências do momento interferem em todo o comportamento humano e, consequentemente, na produção da própria letra ou grafia manual, fazendo com que uma mesma pessoa, ao escrever sem perder a sua  individualidade gráfica, produza letras com alterações até profundas. Assim, a letra produzida num mesmo instante, sob a influência de determinada emoção, tende a ser mais uniforme, reflexo direto de seu estado íntimo. De outra forma, a mesma pessoa, em oportunidades diferentes, vivendo influências distintas, apresenta grafias com alterações, de conformidade com o tipo dessa influência ditada pelo momento psicológico. A própria psicologia se vale do exame da grafia para revelar os diversos estados emocionais por que passava o operador, revelando, assim, se se encontrava triste, alegre, irado, amoroso etc. Até mesmo as tendências pessoais são analisadas pelo exame da letra cursiva. Ora, MM juiz, a grafia contida nos inúmeros documentos que instruem a defesa demonstra com clareza ser uma única pessoa a produzi-la, sob o impacto de um mesmo  estado psicológico, o que vale dizer, que os documentos foram preenchidos em um só dia, de um só a jato, para uma finalidade. Em verdade, não se concebe que tal uniformidade gráfica se consiga, tão perfeita, tão exata, ao longo de tantos anos, ou seja, desde 1968 até a data da saída do empregado. Evidencia-se, assim, o preenchimento “a posteriori” dos documentos.

 

c) Há, igualmente, indícios de que as impressões datiloscópicas apostas nos documentos sub-judices não pertencem todas à mesma pessoa, necessitando, também, da realização da prova pericial competente, para determinar sua autenticidade. O fato de o Reclamante afirmar que colocou sua impressão digital em vários documentos não pode levar à conclusão de que o fez em todos.

 

d) outro fato de real importância e relevante para o julgamento final da líde se prende às datas lançadas em os mencionados documentos. Nota-se, particularmente, que o Reclamado sempre utilizava ou se valia do último dia de cada mês para a quitação de pagamentos de salários. Quanto ao deferimento de gozo de férias ao Reclamante sempre utilizou do período compreendido entre 01 a 22 de junho de cada ano, a começar pelo ano de 1969. Da mesma forma as verbas do 13º salário sempre foram quitadas em data 20 de dezembro de cada ano.

 

Causa estranheza que o reclamado fizesse religiosamente os pagamentos das verbas mencionadas sempre em dia rigidamente fixados. Estranheza maior causa, ainda, aos nossos olhos que mesmo aos domingos estava à disposição do Reclamante e por analogia, de todos os seus empregados, para atendê-los e faze-lhes os pagamentos devidos. Com efeito, examinando os calendários passados a partir de 01 de dezembro de 1968, vamos encontrar o seguinte quadro:

 

d.1- pagamentos de Mensalidades Efetuados aos domingos:

 

31/08/69; 30/11/69; 31/05/70; 31/01/71; 28/02/71; 31/10/71; a 28/02/72; ( atente si para este dia: não é o último mês, pois se trata de ano bissexto); 30/04/72; 31/12/72; 30/09/73; 31/03/74; 30/06/74; 31/08/75; 30/11/75; 28/02/76 (também ano bissexto: o último dia de fevereiro é 29 ); 31/10/76; 31/07/77; desta data em diante o exame foi prejudicado porque passou o reclamado a utilizar-se de folhas de pagamento coletiva, sem menção ao dia, especificando-se, apenas o mês.

 

d2- Pagamentos de 13º Salários Efetuados em Domingos: 20/12/70 e 20/12/76.

 

d3- Pagamento de Férias com Período Automático Para Cada Ano ( de 01 a 20 ): ano de 1969: as férias deveriam começar no dia 2, já que o dia 01 foi domingo, e termina em 23. Ano de 1970: as férias deveriam terminar em 24. Ano de 1971: as férias deveriam terminar em 23. Ano de 1972: as férias deveriam terminar em 23. Ano de 1973: as férias deveriam terminar em 23. Ano de 1974: as férias deveriam terminar em 24. Ano de 1975: as férias deveriam terminar em 24. Ano de 1976: as férias deveriam terminar em 23. Aliás, este período deveria ser de 30 dias corridos, por força de lei modificadora. Ano de 1977: as férias deveriam terminar em 23. O exame, a partir de 1978, foi prejudicado por que foram utilizadas folhas de pagamento coletivas, juntamente com o salário. Esclareça se aqui que a alteração. quanto ao término das férias se justifica porque o reclamado se esqueceu de descontar os domingos.

 

Depois de exaustivamente examinados os documentos, procedidos os exames delineares, com minúcia de detalhes, espera o Reclamante que V. Exa. entenda que realmente há indícios mais que evidentes das fraudes cometidas pelo empregador, em os documentos sub-judice, e especialmente o preenchimento de todos eles "a posteriori" e ao seu bel-prazer, fulminando-os de e invalidade absoluta.

 

Entretanto, só o fato da existência dos indícios de fraude não basta para V.Exa. concluir pela mencionada invalidade. Para aclarar o assunto mister se torna o exame pericial grafotécnico e datiloscópico, mormente porque é o reclamante analfabeto.

 

Com estas considerações, o Reclamante requer de V. Exa se digne de definir de plano a prova pericial, a ser realizada de conformidade com os quesitos propostos a seguir. Em deferindo V. Exa. a realização desta prova, necessária e útil, deverá, também, por conseguinte, adiar "sine dia" esta audiência de instrução e julgamento.

 

O Reclamante formula os seguintes quesitos para a prova pericial gráfica:

 

1º – qual a data provável é do preenchimento dos   documentos que vieram com a defesa?

 

2º – qual a data provável das impressões digitais apostas nos ditos documentos?

 

3º – qual a data provável da impressão tipográfica   dos diversos impressos?

 

      Formula, ainda, os seguintes quesitos para a prova datiloscópica:

 

1º – identificam-se umas com as outras as impressões digitais apostas nos documentos que vieram com a defesa?

 

2º –  se positivada,    identificação daquelas com   impressão digital do Reclamante?

 

2 – DA NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

 

Em que pese constar da Ata daquela audiência a rejeição da conciliação das partes, esta, em verdade, inocorreu. É norma de ordem processual e mesmo de direitos material, inserida no art. 847 da Lei Consolidada, que, tão logo seja ofertada a defesa pelo Reclamado, o juiz Presidente deve, e mesmo tem por obrigação, concitar as partes sobre a eventual contratação, através de expressão clara de quem preside a sessão.

 

Consequentemente, por uma questão de ordem processual, como já se disse, e para evitar mal maior para as partes, especialmente para o Reclamante, o ato aludido deve ser anulado, deferindo V. Exa., de plano, a designação de nova audiência de conciliação.

 

No Mérito

1 – da alegação de abandono de emprego.

 

Contestando a inicial do presente feito o Reclamado tenta, maliciosamente e sem possibilidade de sustentação, provar que o Reclamante não fora despedido, mas sim, abandonou injustificadamente o emprego.

 

Está provado nos autos o tempo de serviço do Reclamante, não tendo sido o mesmo contestado. Aliás esta prova está corroborada pela CTPS, e pelos próprios documentos que se juntaram com a defesa do Reclamado, estando claro que o Reclamante tem 11 anos e 7 meses de serviços prestados ao Reclamado e a sua propriedade. Está, pois, cabalmente comprovada a estabilidade do Reclamante.

 

O Estabilitário, assim entendido pela Lei Consolidada, não pode ser despedido, senão pelos motivos constantes das alíneas do artigo 482 da mesma Lei citada, como também não pode se demitir sem assistência do órgão competente.

 

Atente-se, também, para o fato de que quando ocorre o abandono de emprego, por parte do empregado estável, deve o empregador tomar as precauções necessárias para que fique devidamente comprovado o abandono. E assim deve ser, por expressa disposição do artigo 492, "in fine" da Lei Consolidada.

 

A comprovação do abandono de emprego deve, pois, proceder do competente inquérito judicial ou administrativo, conforme o caso, pelo que, meras e infundadas alegações, devem, de plano, ser rejeitadas.

 

Aí está, MM. Juiz Presidente, a forma a ser obedecida e considerada relevante para um perfeito julgamento da lide. Fugindo à norma pré-estabelecida, inevitavelmente, estará o Reclamante fadado a sucumbir. É sobejamente sabido, e já constitui maneira simples e singela, alegação por parte do Reclamado que dispensa o Reclamante dizendo que o mesmo não foi dispensado, mas sim, abandonou o emprego. Este foi exatamente o procedimento do Reclamado o no caso em tela.

 

Algumas considerações devem ser levadas em conta para uma real e objetiva concepção de abandono de emprego do empregado estabilitário. In  "Enciclopédia Saraiva de Direito  - volume 1, pág. 174" a Editora esclarece o seguinte: "se o empregado for estável, a falta grave de abandono está sujeita à regra do art. 493 da CLT, o que incisivamente demonstra a necessidade da apuração do fato por meio de inquérito, o qual deverá ser instaurado após, no máximo, o 31º (trigésimo primeiro) dia do abandono, sob pena de decadência."

 

Alegado, portanto, o abandono de emprego por parte do Reclamado, cabe a este fazer a prova da efetiva ocorrência do fato, e, tal prova, indiscutivelmente, se deve fazer por meio do já mencionado inquérito, sem nenhuma outra que o substitua, por mais clara e evidente que pareça ser. E,  nesta mesma linha de pensamento – que, aliás, não pode ser modificada porque promana do direito material – entendem as nossas Cortes de Justiça especializadas em várias decisões, como as que se transcrevem:

 

" RF 250/389. abandono de emprego. Prova. A referência imprópria a abandono do emprego no contexto da defesa em que se nega, repetidamente, a despedida e se oferece de modo explícito o emprego ao Reclamante não faz recair o ônus da prova sobre o empregador. Abandono de emprego é justa causa e não opera automaticamente a extinção do Contrato de Trabalho. Esta decorre de ato de vontade de pregador (denúncia) com base na conduta faltosa do empregado. TRT, 4ª Região. 2ª Turma, R.O., nº  2626, em 13.3.75, João A.G.Pereira Leite, relator."

 

"a ausência imotivada ao trabalho por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, e a manifesta vontade de fuga, por motivos particulares, configuram o abandono de emprego apurado via de inquérito judicial. (TRT – RO – 805/76 – 1ª T. Rel. José Waster Chaves)".

 

"O RECLAMANTE, empregado estável, afastou-se do serviço por incompatibilidade com o novo empregador vindo a alegar posteriormente o descumprimento do Contrato, pedindo a rescisão indireta. A sentença julgou improcedente a Reclamatória ao fundamento do abandono. Se qualquer falta do estabilitário deve ser apurada em inquérito, a conseqüência direta dos autos seria definir ao Reclamante a garantia do retorno aos serviços sem salários (readmissão), mas como o estabelecimento teve as suas atividades encerradas, a solução legal passa a ser a do pagamento da indenização cobrada, segundo a norma do artigo 498 da CLT. (TRT-RO-2963/74 2ª T. Rel.Álfio Amaury dos Santos)."

 

"BAJ-38797. Rescisão do Contrato. Estável. Omissão de inquérito judicial. Sem inquérito judicial ou reconvenção do empregador na reclamação do empregado, que pleiteia rescisão indireta do Contrato de Trabalho, impossível declarar-se a rescisão contratual do estável por falta grave a ele atribuída. TST 2ª Turma, ac. n. 254/75, em 20.8.75, Orlando Coutinho, relator."

 

"Mesmo ocorrendo pedido de demissão ou confissão de falta grave, em se tratando de empregado estável a rescisão do contrato de trabalho só se aperfeiçoa juridicamente mediante o cumprimento de formalidade da substância prevista no artigo 500 da CLT ou inquérito judicial com o julgamento de procedência. TRT- RO-397/73 1ª T. Rel. Paulo Fleury".

 

Está, pois, demonstrado, com as decisões, que não se deve acatar a alegação pura e simples de abandono de emprego. A Doutrina e a Jurisprudência assim determinam, ou seja, não havendo a prova cabal do abandono de emprego, via do indispensável e relevante inquérito judicial ou administrativo, impõe-se, indeclinavelmente, o pagamento da indenização em dobro ao Reclamante. É o que se espera desta Egrégia Junta de Conciliação e Julgamento.

 

Vale dizer, ainda, que, no caso em questão, o Reclamante, após despedido, em sem alternativa de sobrevivência material, procurou responsávelmente engajar-se em outro emprego, eis que o trabalho, além de  enobrecer, é para ele a fonte essencial  e única de sobrevivência.

 

Além do mais, é de se notar o comportamento estável do Reclamante por mais de onze anos permanecendo no mesmo emprego, só o deixando por que fora injustamente despedido. Outro fato de real importância é a sua elevada idade. Nenhuma pessoa, com o mínimo de bom senso, em elevada idade, como é o caso, às beiras da aposentadoria, deixaria o emprego futilmente, divorciando-se da garantia da estabilidade para aventurar-se em novos relacionamentos empregatício de desconhecidas conseqüências.

 

Não induz, assim, ao abandono tácito de emprego o fato de, em seguida a sua despedida, procurar garantir o sustento indispensável, ingressando em novo emprego.

 

De resto, o Reclamante demonstrará provadas as suas alegações quando da instrução final deste feito.

 

2. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A DEFESA.

 

Quanto aos documentos que vieram com a defesa,  o Reclamante tem a dizer que os mesmos não devem ser acatados como sendo legítimos, genericamente, principalmente por que são jungidos de fraude, conforme o argüido em preliminar, passíveis, portanto, de invalidade.

 

Ressalte-se, entretanto, que o reclamante ao fazer tal afirmativa tem por escopo comprovar que mencionados documentos foram, na sua totalidade, preenchidos "a posteriori", ao bel-prazer do Reclamado. Reafirme que o fato de em todos os documentos constarem impressão digital não significa dizer que todas são suas ou que tenha recebido as verbas neles contidas.

 

Não nega, entretanto, ter recebido salários a que fez jus, sendo mister esclarecer que sempre recebia ditos salários em forma de pagamento quinzenal e não mensal conforme consta dos documentos. E aqui é conveniente lembrar que há jurisprudência firmada negando validade a documentos como tais. Não nega, ainda, ter recebido as últimas três verbas relativas ao 13º salário.

 

Quanto às demais verbas, quais sejam, férias, 13º salários anteriores aos últimos três anos, domingos e feriados remunerados, Aviso Prévio e indenização por tempo de serviço nega, veementemente, tê-las recebido.

 

No que tange às férias convém ressaltar, mais, o seguinte: 1º) período de 01/05/76 a 01/05/77, pretensamente recebido em 01/06/77 o documento de quitação apresentado alude a 20 dias, quando deveria ser de 30, em virtude da lei modificadora; 2º) períodos de 01/05/77 a 01/05/78 e 01/05/78 a 01/05/79, figuram pretensamente recebidos, respectivamente em 12/78 e 0 4/79, com documentação apresentada em folhas, juntamente com a quitação dos salários. É de bom alvitre lembrar que o direito brasileiro não acata o pagamento de verbas distintas complessivamente; 3º) período  de 01/05/79 a  01/05/80: não há nenhuma prova, pretensa ou não, de pagamento; 4º) período de 01/05/80 a 30/06/80 (2/12avos): igualmente não há nenhuma documentação legal referente a essa verba.

 

Quanto ao 13º salário diga-se mais que não há nenhum documento nos autos pretendendo provar o pagamento de 112 avos relativamente a  1968 e 6/12 avos referente a 1980.

 

O Reclamante aludiu as irregularidades verificadas na documentação quanto as férias e 13º salários, alinhavadas nos últimos dois parágrafos mais propriamente para deixar patente que a documentação ofertada pelo Reclamado foi examinado com zelo e interesse em todas as suas minúcias. Em verdade volta a negar insistentemente todas as verbas já aludidas, isto é, férias, décimo terceiro salários anteriores aos últimos três anos, domingos e feriados remunerados, aviso prévio e indenização por tempo de serviço. Espera, o Reclamante recebê-las, tão logo seja reconhecido tal direito, em sentença que se proferirá dando pela procedência da presente ação.

 

A Doutrina e a Jurisprudência, em casos análogos  têm decidido pela invalidade de documentos como os que se juntaram com a defesa do Reclamado, principalmente quando estes os documentos, como é o caso, dão fortes indícios de fraude, fato já exaustiva e minuciosamente delineado na primeira a preliminar a argüida. Vejam-se alguns julgados, quando se trata de empregados analfabetos e estabilitários:

 

"aquele de que violenta a Lei tentando burlá-la a  fim de obter vantagem ilícita, ao viciar à vontade do empregado analfabeto, buscando, via subreptícia e indireta, quitações de importâncias salariais não pagas não pode merecer o agasalho da Justiça, acolitando o ato fraudador. Assim, constatada a olho nu a normalidade, que desnatura a validade da quitação, reparou o decisório de primeira instância o ato, com a determinação de ser o empregado ressarcido dos valores que não recebera, proclamando-se, por isso mesmo sua oportunidade e correção jurídica. do TRT-RO-3048/72 1ª T-Rel. Orlando Rodrigues Sette".

 

"não merecem fé os recibos de pagamentos anexados aos autos pela empresa, quando a prova testemunhal demonstra que os empregados os assinavam em branco, tanto assim que ao serem posteriormente preenchidos alguns estão datados de domingos, alguns estão rasurados e há falta de outros. TRT-RO-1936/73-1ª T -Rel. Fábio de Araújo Motta"

 

"e ineficaz a quitação quando há indícios de que não tenha ocorrido e o credor negue o recebimento. TRT –RO-491/76 – 1a T Rel. Custódio  Alberto de Freitas Lustosa".

 

"a parcela devida a título de repouso semanal remunerado deve vir discriminada nos recibos salariais, não podendo ser aceita a tese de que já estava incluído no valor bruto, pago mensalmente, sob a rubrica de salário, pois o direito brasileiro não aceita o chamado salário compressivo. TRT-RO 1793/76 2ª T – Rel. Odilon Rodrigues de Souza".

 

" se o empregador paga por semana mas exige recibos unicamente mensais, arca com a conseqüência de se admitir como inválidos tais documentos. TRT-RO 571/ 75 – 1ª T -Rel. Osiris Rocha"

 

"A eficácia probatória dos recibos, como de quaisquer outros documentos, cede frente a indícios veementes de fraude. TRT-RO-2569/73 2a T. Rel Mey Proença Doyle"

 

"É ineficaz a quitação quando há indícios de que não tenha ocorrido e o credor negue o recebimento. TRT-RO 491/76 1ª Turma – Rel. Custódio Alberto de Freitas Lustosa".

 

"Fraude. – É presumida em face de pagamentos feitos ao empregado em um mesmo dia, através de vários recibos envolvendo quantia apreciável, para quitação de direitos em débito há vários anos. Essa presunção mais se afirma diante das alegações de que o empregador tinha por hábito colher recibos em branco e do fato de terem sidos utilizados impressos a antiquados, já em desuso à época daquela quitação. TRT. – RO 1793/76 – 2ª T – Rel. Álfio Amauri dos santos.

 

Ante todo o exposto – constituído, aliás de um trabalho de fôlego, com o intuito exclusivo de demonstrar a vossa excelência a verdade fática da matéria inerente ao presente feito, enriquecido com as citações jurisprudênciais das nossas Cortes especializadas, o que acabou por demonstrar, com simplicidade e clareza que o Reclamante realmente fora dispensado sem justa causa, inocorrendo, pois, o alegado  abandono de emprego – espera o Reclamante seja o Reclamado compelido as reparações de direito, notadamente férias, 13º salários, domingos e feriados remunerados e indenização em dobro, além do competente Aviso Prévio, é que, respeitosamente, requer de vossa excelência se digne de:

 

a)        acatar de plano a preliminar argüida e relativa à fraude cometida nos documentos com a conseqüente definição da prova pericial requerida, conforme quesitação oferecida, suspendendo-se, assim, a audiência marcada para 9/02/82, marcando-se nova data para sua realização, tão logo seja possível;

 

b)        Igualmente, acatar a segunda preliminar argüida, de nulidade da audiência de Conciliação, por falta da proposta concreta de conciliação das partes, pois, assim fazendo estará vossa excelência praticando o mister do seu ofício e devolvendo  ao Reclamante a oportunidade de melhor esclarecer os fatos.

 

Entretanto, caso entenda desnecessário o deferimento da alínea "d" acima, espera o Reclamante pelo deferimento do pedido formulado na alínea ‘a", eis que esta é imprescindível e relevante, o que, pelo mérito, dê, ao final, por sentença, pela procedência da apresente Ação Reclamatória Trabalhista, condenando-se Reclamado no pagamento das verbas relativas aos 13º salários, férias, domingos e feriados remunerados, Aviso Prévio e indenização tudo em dobro e corrigido monetariamente, e, bem assim, condenando o Reclamado no pagamento das custas e dos honorários advocatícios.

 

Termos em que – com cópia xerografada de calendário permanente inclusa,

 

Pede e espera deferimento.

 

Varginha, estado de Minas Gerais, em 21 de janeiro de 1982 .

 

                                                                           Hernani José Vieira

                                                                               OAB/MG.35.439

 

                                                                            Waldir José Ferreira

                                                                                OAB/MG. 32.862 

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